Ciências Humanas Question #019f69c4
(Q26) Determinado agente da Polícia Federal revelou um
segredo sobre uma operação policial que seria realizada para
deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse
segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a
administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido
e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido
servidor.
Considerando subsequentes. essa situação hipotética, julgue os itens
O processo aberto contra o servidor caracteriza poder de polícia administrativo.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A questão aborda a distinção entre os diferentes poderes da Administração Pública, especificamente entre o Poder Disciplinar e o Poder de Polícia.
O enunciado afirma que o processo instaurado contra um servidor público (como um Processo Administrativo Disciplinar - PAD) caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo. Essa afirmação está incorreta (Errada) pelos seguintes motivos:
- Poder Disciplinar: É a prerrogativa que o Estado possui de apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos e a todos aqueles que possuem um vínculo jurídico específico com a Administração Pública (como particulares sob contrato administrativo). Ele decorre da hierarquia interna da Administração. Logo, um processo contra um servidor público é expressão típica do Poder Disciplinar (em conjunto com o Poder Hierárquico).
- Poder de Polícia: É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Diferente do poder disciplinar, o poder de polícia atinge pessoas que não possuem um vínculo interno ou funcional específico com a Administração (vinculação geral). Exemplos de poder de polícia incluem a fiscalização de trânsito, a interdição de um estabelecimento comercial pela vigilância sanitária e a concessão de licença para construir.
Portanto, como o processo contra o servidor público se baseia em uma relação funcional interna de sujeição especial, trata-se de Poder Disciplinar, o que torna a assertiva incorreta.