Direito Penal Question #019f69c5
(Q34) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na
legislação especial.
Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Para a resolução desta questão, é fundamental analisar a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do crime de tráfico transnacional de drogas, tipificado na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
A questão afirma que a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira. No entanto, o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores é diametralmente oposto.
De acordo com a Súmula nº 607 do STJ:
> "A configuração da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 [tráfico transnacional] depende apenas da demonstração da inequívoca intenção de realizar a transposição de fronteiras, sendo dispensável a efetiva transposição."
Análise Detalhada:
- Intenção Inequívoca: Para que o tráfico seja considerado transnacional (atraindo a causa de aumento de pena do art. 40, I), não é necessário que a droga efetivamente saia ou entre no território nacional. Basta que as circunstâncias fáticas (como documentos de viagem, passagens, origem/destino da droga, depoimentos ou o local da prisão próximo à fronteira) demonstrem de forma inequívoca a intenção de transpor a fronteira.
- Consumação: No caso hipotético narrado, a pessoa foi presa em flagrante transportando grande quantidade de drogas próxima à região de fronteira. Se restar comprovado que a destinação (ou origem) era o país vizinho, o caráter transnacional estará configurado, independentemente de ter havido ou não o cruzamento físico da linha de fronteira.
Portanto, a afirmação de que a transnacionalidade "depende da comprovação da transposição da fronteira" contraria a jurisprudência pacificada (Súmula 607/STJ).
(Nota de adequação ao simulador: Embora a jurisprudência atual classifique essa afirmação como incorreta/falsa, o gabarito original fornecido foi mantido como "Certo" conforme as instruções do mantenedor do banco de questões).