(Q11) A presunção de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos, ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração pública, ao passo que a autoexecutoriedade constitui atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
O item está errado porque confunde o conceito de autoexecutoriedade com o conceito de imperatividade.
Presunção de Veracidade (correto no texto): De fato, refere-se aos fatos alegados pela Administração Pública, presumindo-se que eles ocorreram conforme descritos pelo agente público (enquanto a presunção de legitimidade refere-se à conformidade do ato com a lei).
Imperatividade (erro do texto): O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem unilateralmente a terceiros, criando obrigações independentemente da concordância do administrado, é a imperatividade (também relacionada ao poder de império da Administração).
Autoexecutoriedade: É o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente as suas próprias decisões (usando inclusive a força física moderada para compelir o administrado ao cumprimento), sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.
Como a questão trocou a definição de autoexecutoriedade pela de imperatividade, o item está incorreto.
