Direito Administrativo Question #019f69c5

A questão aborda a legitimidade passiva nas ações de indenização por danos causados por agentes públicos, tema regido pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

O gabarito oficial é Errado (E) devido a dois fatores principais (um de ordem prática/terminológica e outro de evolução doutrinária e jurisprudencial):

1. Terminologia Ampla ("Estado"): A expressão "somente contra o Estado" é tecnicamente imprecisa. O termo "Estado" refere-se estritamente à pessoa jurídica de direito público (entes federados). No entanto, o dano pode ser causado por um servidor de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (como uma concessionária de energia ou transporte). Nesses casos, a ação deve ser ajuizada contra a respectiva entidade (concessionária, autarquia, etc.), e não contra o "Estado" em si.
2. Histórico de Divergência Jurisprudencial: Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha pacificado o assunto em 2019 com a Teoria da Dupla Garantia (Tema 940 de Repercussão Geral), estabelecendo que a ação deve ser proposta obrigatoriamente contra a pessoa jurídica, sendo o agente público parte ilegítima, historicamente havia uma forte corrente doutrinária e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que defendiam que a vítima possuía a faculdade de escolher contra quem ajuizar a ação (se contra o Estado, contra o servidor, ou contra ambos em litisconsórcio). Muitas bancas examinadoras ainda formulam questões com base nesse histórico ou no preciosismo de que o termo "Estado" não engloba todas as entidades prestadoras de serviço público.