(Q14) O cancelamento do registro da penalidade de suspensão de servidor público, que ocorre após o decurso de dois anos de efetivo exercício, surtirá efeitos retroativos caso o servidor não pratique, nesse período, nova infração disciplinar.
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
A questão está incorreta por dois motivos fundamentais, ambos dispostos no artigo 131 de Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União):
Prazo para o cancelamento do registro: O cancelamento do registro da penalidade de suspensão ocorre após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, e não de dois anos como afirma a questão. O prazo de 3 (três) anos aplica-se ao cancelamento do registro da pena de advertência.
Efeitos do cancelamento: O parágrafo único do art. 131 expressamente determina que o cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos (efeito ex nunc). Ou seja, a retirada do registro da ficha funcional do servidor opera efeitos apenas para o futuro, mantendo válidos todos os efeitos passados da punição (como a perda da remuneração dos dias de suspensão e a interrupção da contagem de tempo para determinados fins promocionais durante o período da sanção).
Dispositivo legal de referência (Lei 8.112/90):
> Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
> Parágrafo único. O cancelamento do registro não surtirá efeitos retroativos.
