(Q15) É inexigível a licitação para a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministério da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas.
A
Certo
B
Errado
Correct
Official Explanation / Community Explanations
O item está errado porque a contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional configura caso de licitação dispensável (e não de inexigibilidade).
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), em seu artigo 75, inciso III, alínea "a":
> “Art. 75. É dispensável a licitação:
> [...]
> III - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos Comandos das Forças Armadas ou da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;”
(Nota: Na Lei anterior, Lei nº 8.666/1993, a previsão correspondente estava no art. 24, inciso IX, também classificada como hipótese de dispensa).
Diferença fundamental para a prova:
Inexigibilidade (Art. 74): Ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados de natureza singular, credenciamento, etc.).
Dispensa (Art. 75): A competição é juridicamente possível, mas a lei autoriza a contratação direta por razões de conveniência administrativa, política ou de segurança pública/nacional.
