(Q21) A pesquisa e a lavra de minerais em terras indígenas só podem ser efetivadas mediante autorização do Congresso Nacional.
A
Certo
Correct
B
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A afirmação apresentada está correta (Gabarito: Certo), fundamentando-se diretamente no texto da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o Artigo 231, § 3º, da CF/88:
> "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei."
Dessa forma, a exploração mineral em terras indígenas não pode ser realizada de forma discricionária pelo Poder Executivo ou por particulares de forma unilateral; exige-se, obrigatoriamente, a prévia autorização do Congresso Nacional, além da oitiva das comunidades indígenas afetadas e a garantia de sua participação nos resultados da lavra.
Nota de adaptação: No formato original de questões do tipo "Certo ou Errado" (comumente aplicadas pela banca Cebraspe/Cespe), a letra "C" indica que o item está "Certo". Para fins de diagramação no formato de alternativas, a opção correspondente ao item correto é a alternativa A.
