Direito Processual Penal Question #019f69c5

A assertiva está correta (Certo).

De acordo com o Artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP), nos crimes de ação pública (que, como regra geral, são incondicionadas), o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

> Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
> I - de ofício;
> II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou de requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

Vale destacar que, por se tratar de um requerimento (e não de uma requisição judicial ou do Ministério Público), a autoridade policial (Delegado de Polícia) não está obrigada a instaurar o inquérito de forma automática; ela fará um juízo de admissibilidade para verificar a plausibilidade do pedido. Caso indefira o requerimento, caberá recurso para o Chefe de Polícia (Art. 5º, § 2º, do CPP). Ainda assim, o requerimento é uma forma legítima e prevista em lei para dar início às investigações nesses tipos de crime.