Direitos Humanos e Execução Penal Question #019f69c5

A questão está correta (Certo).

No âmbito da administração penitenciária e dos Direitos Humanos, a admissão de uma pessoa em um estabelecimento prisional exige um registro minucioso de suas informações e pertences. Esse procedimento encontra respaldo tanto na legislação nacional quanto em tratados internacionais:

1. Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos):

   • A Regra 67 (sobre objetos pessoais) determina expressamente que todos os valores, dinheiros, roupas e outros bens pertencentes ao preso que, de acordo com os regulamentos da prisão, ele não possa guardar consigo, devem ser guardados em local seguro no momento de sua admissão.
   • Um inventário desses bens deve ser redigido e assinado pelo preso, garantindo a devolução segura de seus pertences no momento da soltura.

2. Segurança Jurídica e Administrativa:

   • O registro detalhado dos bens individuais evita extravios, protege o patrimônio do recluso contra apropriações indébitas e resguarda a administração pública de eventuais acusações de perda ou dano aos pertences sob sua custódia.

Portanto, o inventário de bens pessoais no sistema de registro é uma exigência legal e administrativa indispensável no ato da admissão prisional.