Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
A
Certo
Correct
B
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A afirmação está correta (Certo).
O texto traz a consagração do princípio do duplo grau de jurisdição sob a perspectiva dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A garantia de que qualquer pessoa condenada penalmente tem o direito de ter sua sentença e pena revistas por um órgão judicial superior está expressamente prevista em dois importantes diplomas internacionais:
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica - 1969), em seu Artigo 8º, 2, "h":
> "Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: [...] h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior."
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), em seu Artigo 14, 5:
> "Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior, para que esta examine a sentença condenatória e a pena, em conformidade com a lei."
Portanto, a assertiva descreve perfeitamente um direito fundamental amplamente protegido no plano convencional e constitucional.
