Ciências Humanas Question #019f69c5
(Q37) Segundo a Lei de Migração, desde que exista disposição específica em tratado, o pedido de prisão cautelar poderá ser transmitido à autoridade competente para extradição no Brasil, mediante canal estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no país, devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A questão aborda o procedimento de prisão cautelar para fins de extradição, disciplinado pela Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).
Para compreender a correção do item, analisam-se os seguintes pontos jurídicos:
- Base Legal da Extradição (Art. 82): A extradição é uma medida de cooperação internacional que exige a existência de tratado ou promessa de reciprocidade entre o Brasil e o Estado requerente. Portanto, a menção à necessidade de disposição específica em tratado ou compromisso de reciprocidade fundamenta a validade do trâmite de atos constritivos, como a prisão cautelar.
- Canal da INTERPOL (Art. 84, § 1º): Em casos de urgência, o pedido de prisão cautelar pode ser formalizado e transmitido diretamente à autoridade brasileira competente por meio do canal de comunicação oficial estabelecido com o ponto focal da INTERPOL no Brasil.
- Requisitos de Instrução: O pedido deve ser devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão em vigor ou sentença condenatória proferida por autoridade judicial do Estado estrangeiro.
Desse modo, a estrutura procedimental descrita na assertiva está correta e em perfeita consonância com os mecanismos modernos de cooperação jurídica internacional adotados no ordenamento brasileiro.