Direito Processual Penal Question #019f69c5

A assertiva está Errada.

Para compreender o erro da questão, devemos analisar a literalidade e a sistemática da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), especialmente após as alterações promovidas pelas Leis nº 13.840/2019 e nº 13.886/2019:

1. Restrição do Alcance dos Crimes:
   O artigo 61 da Lei nº 11.343/2006 dispõe:
   > “Art. 61. A apreensão dos meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes previstos nesta Lei será imediatamente comunicada ao juízo competente.”

   A questão limita a aplicação do dispositivo apenas ao "tráfico ilícito de drogas", enquanto a lei estende a regra para todos os crimes previstos na Lei de Drogas (o que inclui, por exemplo, o crime de associação para o tráfico, financiamento ao tráfico, etc.).

2. Especificidade da Autoridade Comunicante:
   O texto legal afirma que a apreensão "será imediatamente comunicada ao juízo competente", não impondo de forma expressa e exclusiva a restrição de que essa comunicação deva partir especificamente "pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação", embora na prática policial seja o procedimento comum.

3. Inexistência de Obrigatoriedade Absoluta de Alienação ("deve determinar"):
   Embora o art. 61, § 1º, preveja que o juiz determinará a alienação dos bens no prazo de 30 dias, essa não é uma obrigação absoluta ("deve determinar"), pois a própria lei traz alternativas prioritárias de destinação de interesse público. O artigo 62 da mesma lei prevê expressamente a possibilidade de uso imediato dos bens pelos órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária antes de qualquer alienação:
   > “Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de qualquer dos bens de que trata o art. 61 desta Lei, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão requerer ao juízo competente a autorização para o seu uso imediato, órgão por órgão, de forma provisória, na prevenção e repressão do tráfico ilícito de drogas, ouvido o Ministério Público.”

Portanto, a rigidez e a restrição de termos empregados na assertiva a tornam incorreta perante a legislação vigente.