(Q41) No âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão, compete à Polícia Federal definir especificações técnicas de documentos de segurança vinculados à identificação de pessoas naturais e regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural.
A
Certo
Correct
B
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A questão aborda as competências legais no âmbito do Serviço de Identificação do Cidadão (SIC) e da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), regulamentados pelo Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.
De acordo com o Artigo 19 do referido Decreto, as atribuições da Polícia Federal são expressamente delineadas:
> Art. 19. Compete à Polícia Federal:
> I - definir as especificações técnicas, de segurança e de interoperabilidade do Serviço de Identificação do Cidadão e da Carteira de Identidade;
> II - regulamentar o procedimento a ser adotado em caso de divergência na verificação dos dados da pessoa natural;
Portanto, a assertiva reflete exatamente o texto literal da norma vigente, estando inteiramente Correta (Certo).
