Direito Constitucional Question #019f69c5
(Q42) Julgue o item a seguir, relativo às atribuições da Polícia Federal e à investigação de crimes cibernéticos:
Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A afirmação está correta (Gabarito: Certo / Alternativa A).
O item reproduz quase de forma literal o disposto no artigo 1º, inciso VII, da Lei nº 10.446/2002 (acrescentado pela Lei nº 13.642/2018, conhecida como "Lei Lola"). Essa legislação regulamenta o artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que trata da competência da Polícia Federal.
De acordo com o texto legal:
> Art. 1º Na apuração de infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, proceder à investigação de:
> [...]
> VII - quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.
Assim, atendidos os requisitos de repercussão interestadual ou internacional e de necessidade de repressão uniforme, a Polícia Federal tem atribuição para investigar esses crimes cibernéticos de caráter misógino, sem excluir a competência concorrente ou residual das Polícias Civis estaduais (conforme o trecho "sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública").