(Q59) Cidadão que seja penalmente inimputável não pode obter habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
A
Certo
Correct
B
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A questão aborda um dos requisitos fundamentais para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Brasil, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei nº 9.503/1997).
De acordo com o Artigo 140, inciso I, do CTB:
> "A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executiva do Estado ou do Distrito Federal, em que o candidato tenha seu domicílio ou residência, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos:
> I - ser penalmente imputável;"
O que significa ser penalmente imputável?
Significa que a pessoa tem capacidade mental de entender o caráter ilícito de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, respondendo criminalmente por suas condutas (no Brasil, em regra, atinge-se a imputabilidade penal aos 18 anos de idade, desde que o indivíduo não possua doença mental ou desenvolvimento mental incompleto/retardado que retire sua capacidade de compreensão).
Como o requisito legal exige que o candidato seja imputável, o cidadão que for inimputável (ou seja, aquele que não pode responder por crimes perante o Código Penal) não preenche os requisitos legais e, consequentemente, não pode obter a habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico.
Portanto, a afirmação está correta (Certo / Alternativa A).
