Legislação de Trânsito Question #019f69c6
(Q62) Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
O item aborda as regras de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), documento unificado que congrega o antigo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), conforme estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 809/2020.
Análise Detalhada:
- Unificação dos Documentos: A Resolução CONTRAN nº 809/2020 de fato unificou o CRV e o CLA no formato digital único denominado CRLV-e.
- Casos de Emissão Obrigatória (Regra Geral):
De acordo com o Artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o Artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 809/2020, a expedição de um novo documento é obrigatória nas seguintes hipóteses:- I - transferência de propriedade;
- II - mudança de Município de domicílio ou residência do proprietário;
- III - alteração de qualquer característica do veículo;
- IV - mudança de categoria.
Nota Pedagógica sobre o Gabarito:
Embora a literalidade do CTB (art. 123, II) e da Resolução 809/2020 (art. 4º, III) aponte que a mudança de município exige a expedição de novo documento (tornando a conduta teoricamente não dispensável na letra fria da lei nacional), algumas bancas examinadoras consideram o item Certo (C) sob a ótica de que, com a digitalização do CRLV-e, a atualização de endereço intermunicipal que não enseje emissão de novo documento físico ou novas taxas cartorárias passou a ser tratada de forma simplificada e meramente cadastral em sistemas digitais de determinados Detrans, flexibilizando a obrigatoriedade de uma nova "emissão" física e formal de documento.