Legislação de Trânsito Question #019f69c6

A questão aborda os procedimentos de fiscalização do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo (popularmente conhecido como tacógrafo), atualmente disciplinados pela Resolução CONTRAN nº 929/2022 (que sucedeu a antiga Resolução CONTRAN nº 92/1999).

Por que a afirmação está incorreta (Gabarito E)?

A legislação de trânsito prevê ritos distintos de fiscalização a depender da tecnologia do registrador instalado no veículo:

1. Registradores Analógicos (físicos): De fato, conforme o art. 5º, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 929/2022, o agente fiscalizador deve identificar-se e assinar o verso do disco ou fita diagrama, mencionando o local, data e hora da fiscalização.
2. Registradores Eletrônicos ou Digitais: Conforme o art. 5º, inciso III, da mesma resolução, nos casos em que o equipamento eletrônico ou digital não emita fita impressa, a fiscalização ocorre diretamente pela verificação das informações na tela do dispositivo, por meio de extração de dados via mídia eletrônica (como porta USB) ou por sistemas informatizados. Nesses casos, não há disco físico de papel ou fita diagrama para que o policial possa assinar no verso.

Portanto, a afirmação de que o policial deve assinar o verso do disco ou fita em qualquer operação de fiscalização peca pela generalização, tornando o item incorreto (Errado), uma vez que desconsidera os procedimentos específicos aplicáveis aos modernos tacógrafos eletrônicos e digitais.