Legislação de Trânsito Question #019f69c7
(Q77) No que se refere à fiscalização do tempo de direção e de descanso do motorista profissional, julgue os itens seguintes. Na condução de veículo de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg, é permitido ao motorista profissional dirigir por até seis horas e meia ininterruptas.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A afirmação está CORRETA (Certo), em conformidade com as atualizações recentes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Análise Detalhada:
-
Regra Geral (Art. 67-C do CTB):
O caput do Artigo 67-C do CTB estabelece que é vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículo de transporte rodoviário de coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas (com PBT superior a 4.536 kg, conforme regulamentação do CONTRAN). -
A Exceção / Ampliação (Lei nº 14.440/2022):
A Lei nº 14.440, de 2022, incluiu o § 1º-A ao Art. 67-C do CTB, trazendo uma importante flexibilização para garantir a segurança do motorista e da carga:
> "§ 1º-A. O limite de tempo de direção sem interrupção previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado em até 1 (uma) hora, de modo a permitir que o condutor encontre um local seguro para estacionar, desde que não seja excedido o limite de condução diária." -
Cálculo do Tempo Limite:
Somando-se o limite da regra geral de 5 horas e meia com a ampliação permitida de até 1 hora para a busca de um local seguro de estacionamento, o motorista profissional pode, sim, dirigir por até 6 horas e meia (6h30min) ininterruptas.
Por essa razão, a afirmativa é considerada correta (Gabarito: Certo / Alternativa A).