Direito Administrativo Question #019f69c7
(Q89) Determinado órgão público firmou contrato administrativo com uma empresa de reconhecida especialização no mercado, para a prestação de serviços de treinamento de pessoal de natureza singular aos seus servidores. Durante a execução do contrato, a empresa descumpriu uma das cláusulas contratuais. A administração pública, então, aplicou multa por inexecução parcial do acordado. Insatisfeita, a empresa impetrou mandado de segurança no Poder Judiciário em face do ato administrativo que aplicara a penalidade sem prévia oitiva.
A aplicação da multa em questão decorre do poder administrativo disciplinar.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A questão aborda a correta correspondência entre a aplicação de sanção contratual e o poder administrativo que a fundamenta.
O gabarito é Certo (Alternativa A) devido aos seguintes fundamentos doutrinários:
- Conceito de Poder Disciplinar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e a particulares sujeitos à disciplina interna da Administração (vínculo de sujeição especial).
- Sujeição Especial: Quando um particular celebra um contrato administrativo com o Poder Público, ele ingressa em um regime jurídicos de "sujeição especial". Ele deixa de ser apenas um administrado comum e passa a ter um vínculo jurídico específico com o Estado.
- Poder Disciplinar vs. Poder de Polícia:
- Se a penalidade é aplicada a um particular sem vínculo específico (ex: multa de trânsito, interdição de estabelecimento pelo Procon), decorre do Poder de Polícia (sujeição geral).
- Se a penalidade é aplicada a quem possui um vínculo contratual ou estatutário (ex: multa por descumprimento de cláusula contratual, suspensão de aluno em escola pública), decorre do Poder Disciplinar (sujeição especial).
Portanto, como a multa foi aplicada em razão do descumprimento de cláusula de um contrato administrativo, a atuação da Administração decorre diretamente do exercício do seu poder disciplinar.