Direito Constitucional Question #019f69c7

A questão aborda a possibilidade de confisco de bens decorrentes do tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988:

> "Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá em benefício de fundo especial com destinação específica, na forma da lei."

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 643 de Repercussão Geral (RE 638.453), fixou a seguinte tese:

> "É constitucional o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação da habitualidade do uso do bem na prática do crime ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do crime."

Análise do item:
A assertiva afirma que "Autoriza-se o confisco de bem (...) nas situações em que se constatar que houve habitualidade...".

Como o STF definiu que a habitualidade é desnecessária (ou seja, o bem pode ser confiscado mesmo que tenha sido usado uma única vez), conclui-se logicamente que, se houver a habitualidade, o confisco também estará plenamente autorizado. A comprovação da habitualidade preenche com folga os requisitos para o confisco, tornando a afirmação juridicamente correta dentro do cenário apresentado.