Direito Constitucional Question #019f69c7
(Q99) A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.
Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo Congresso Nacional, admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A afirmação está incorreta (Errada), o que corresponde à alternativa B.
No ordenamento jurídico brasileiro, o estado de sítio é uma medida de exceção extremamente severa, porém ele não confere um "cheque em branco" ao poder público para suspender todas as garantias constitucionais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece limites rígidos e expressos para a atuação do Estado mesmo durante a vigência do estado de sítio decretado por comoção grave de repercussão nacional (art. 137, I). O artigo 139 da CF/88 prevê um rol taxativo (fechado) das únicas medidas que podem ser tomadas contra as pessoas nesse período:
- Obrigação de permanência em localidade determinada;
- Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
- Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;
- Suspensão da liberdade de reunião;
- Busca e apreensão em domicílio;
- Intervenção nas empresas de serviços públicos;
- Requisição de bens.
Quaisquer outras garantias não listadas nesse artigo, especialmente os direitos fundamentais intangíveis (como o direito à vida, à integridade física e moral, a proibição da tortura e o respeito à dignidade humana), permanecem plenamente vigentes e intocáveis. Portanto, é incorreto afirmar que se admite a suspensão de todas as garantias constitucionais.