Direito Processual Penal Question #019f69c7
(Q112) A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de fogo e dos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Mesmo em caso de apresentação do documento de identificação civil, é possível a identificação criminal em caso de constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
A assertiva está correta (Certo), pois reflete exatamente a previsão legal contida na Lei nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado.
A regra geral, de base constitucional (art. 5º, LVIII, da CF/88), é de que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Essas exceções foram expressamente regulamentadas pelo artigo 3º da Lei nº 12.037/2009.
O inciso II do referido artigo aborda exatamente a situação da questão:
> "Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
> [...]
> II - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;"
Portanto, mesmo apresentando um documento de identidade civil válido, se houver registros policiais indicando que o indivíduo utiliza outros nomes (pseudônimos, vulgos) ou dados de qualificação diversos (como datas de nascimento diferentes), a identificação criminal (que inclui a identificação datiloscópica e fotográfica) será legalmente permitida para garantir a correta elucidação de sua real identidade.