Direito Administrativo Question #019f69c7

A questão analisa a sujeição de um servidor público à penalidade disciplinar de demissão em decorrência de um ato ilícito praticado no exercício de suas funções ou em razão delas.

No âmbito do Direito Administrativo e do regime estatutário (como a Lei Federal nº 8.112/1990, em seu artigo 132), a demissão é a penalidade aplicável a infrações graves, tais como:

1. Crime contra a administração pública;
2. Improbidade administrativa;
3. Abandono de cargo ou inassiduidade habitual;
4. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
5. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
6. Aplicação irregular de dinheiros públicos;
7. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
8. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
9. Corrupção;
10. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

Como o gabarito oficial indica que a afirmativa está Certa (representada pela alternativa A), conclui-se que a conduta ou o ato praticado pelo servidor em questão enquadra-se legalmente em uma das hipóteses que ensejam a aplicação da pena extrema de demissão, respeitados o contraditório e a ampla defesa em regular Processo Administrativo Disciplinar (PAD).