Direito Administrativo Question #019f69c7

A afirmação está incorreta (Errada) por classificar a abertura do processo administrativo contra o servidor como "controle externo".

1. Controle Interno vs. Controle Externo:
   O controle é classificado de acordo com a posição do órgão que o exerce.

   • O controle interno é aquele exercido por órgãos integrantes da mesma estrutura administrativa (mesmo Poder) que praticou o ato. A abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) ou sindicância para apurar a conduta de um servidor é realizada pela própria Administração Pública à qual ele está vinculado. Trata-se, portanto, de uma manifestação do princípio da autotutela administrativa, configurando controle interno.
   • O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro (como o controle do Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas sobre o Executivo, ou o controle do Poder Judiciário sobre os atos do Executivo).

2. Momento do Controle:
   Quanto ao momento, a instauração do processo ocorre de forma concomitante ou posterior à ocorrência da suposta infração, mas o erro capital da questão reside em qualificá-lo como controle externo.