Direito Constitucional Question #019f69c7

A afirmação está errada (Gabarito: E) por violar frontalmente a Constituição Federal de 1988 e a atual Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).

1. Princípio Constitucional da Vedação a Penas de Caráter Perpétuo:
   A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVII, alínea "b", estabelece expressamente que não haverá penas de caráter perpétuo. Impedir um indivíduo de reingressar no país por prazo indeterminado configuraria uma sanção perpétua, o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

2. Regra Específica da Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017):
   O regramento sobre a expulsão e o consequente impedimento de reingresso está previsto no artigo 54, § 1º, da Lei de Migração:
   > "O prazo de vigência da medida de impedimento vinculada à expulsão será proporcional ao prazo da pena aplicada e nunca será superior ao dobro de seu tempo."

Portanto, o prazo de impedimento de reingresso deve ser sempre determinado e proporcional à pena privativa de liberdade aplicada ao estrangeiro no caso concreto, limitando-se ao teto máximo de duas vezes o tempo dessa pena. Não há que se falar, logo, em proibição por prazo indeterminado.