Língua Portuguesa Question #01a0df46
(Q8) A história constitucional brasileira está repleta de referências difusas à segurança pública, mas, até a Constituição Federal de 1988 (CF), esse tema não era tratado em capítulo próprio nem previsto mais detalhadamente no texto constitucional.
A constitucionalização traz importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança. As leis acerca de segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a CF, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais. Devem ser especialmente observados os princípios constitucionais fundamentais — a república, a democracia, o estado de direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana — bem como os direitos fundamentais — a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança. O art. 144 deve ser interpretado de acordo com o núcleo axiológico do sistema constitucional em que se situam esses princípios fundamentais.
Com relação às ideias e a aspectos gramaticais desse texto, julgue o item a seguir.
Sem prejuízo para o sentido original e a correção gramatical do texto, o segundo período do segundo parágrafo poderia ser reescrito da seguinte forma: As leis que dispõe sobre segurança devem estar em conformidade com a CF tanto nos três planos federativos de governo quanto nas respectivas estruturas administrativas e nas próprias ações concretas das autoridades policiais.
Certo
Errado
Official Explanation / Community Explanations
Gabarito Oficial: Errado
1. Análise da Questão
A questão propõe a reescrita do segundo período do segundo parágrafo, exigindo a verificação cumulativa da correção gramatical e da manutenção do sentido original.
Trecho original:
"As leis acerca de segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a CF, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais."
Reescrita proposta:
"As leis que dispõe sobre segurança devem estar em conformidade com a CF tanto nos três planos federativos de governo quanto nas respectivas estruturas administrativas e nas próprias ações concretas das autoridades policiais."
2. Fundamentação Teórica / Legal
A reescrita incorre em erro crasso de concordância verbal e em grave distorção semântica:
- Erro de Concordância Verbal: O sujeito da oração adjetiva é o pronome relativo "que", cujo antecedente é o substantivo plural "As leis". O verbo, portanto, deveria estar flexionado na 3ª pessoa do plural: as leis que dispõem (e não dispõe).
- Prejuízo Semântico: No texto original, afirma-se que as leis devem estar em conformidade com a CF, assim como (da mesma forma que) as estruturas administrativas e as ações concretas também devem estar em conformidade com a CF. Na reescrita com a correlação "tanto... quanto...", atribui-se às leis a condição de estarem em conformidade com a CF dentro das estruturas e das ações, alterando por completo a estrutura lógica dos sujeitos e das predicações.
3. Conclusão / Análise das Alternativas
Diante do erro gramatical de concordância e da quebra de sentido em relação ao original, o item está ERRADO.