Direito Administrativo Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item aborda a teoria geral dos recursos administrativos no âmbito do processo administrativo público, afirmando categoricamente que, em decorrência do princípio do impulso oficial, os recursos administrativos jamais poderiam ser dotados de efeito suspensivo.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No Direito Administrativo brasileiro e, expressamente, no art. 61 da Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

• A regra geral é que os recursos administrativos possuem apenas efeito devolutivo (devolvem a matéria para reexame pela autoridade julgadora).
• Contudo, a própria lei estabelece que o recurso pode ter efeito suspensivo quando houver disposição legal expressa em contrário ou quando a autoridade competente, de ofício ou a pedido do recorrente, atribuir tal efeito diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução do ato impugnado (art. 61, parágrafo único).
• O princípio da oficialidade (impulsão de ofício) não impede de forma alguma a concessão de efeito suspensivo.

3. Conclusão

A assertiva erra gravemente ao asseverar que os recursos administrativos "não podem ter efeito suspensivo em hipótese alguma". Logo, o item está Errado.