Direito Constitucional Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão avalia o conhecimento do candidato acerca das atribuições e da natureza constitucional da Polícia Federal, nos termos do art. 144, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 144, § 1º, da CF/88:
"A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, e mantida pela União, destina-se a:
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União."

Observa-se que a atuação da Polícia Federal engloba tanto o caráter preventivo (como na polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como na prevenção de crimes transnacionais) quanto repressivo (investigação criminal / apuração de infrações). Além disso, o inciso IV confere expressamente a ela o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária da União no âmbito comum.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item reproduz fielmente as disposições constitucionais atinentes à Polícia Federal, destacando sua atuação híbrida (preventiva e repressiva) e a reserva exclusiva das funções de polícia judiciária da União. Portanto, o item está Certo.