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Direito Constitucional
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Direito Constitucional Question #01a0df46

Question Statement
Direito Constitucional
#Poder Legislativo — Competências Exclusivas do Congresso Nacional
#Poder Legislativo
#Congresso Nacional
#Tratados Internacionais
#Decreto Legislativo
#Sanção Presidencial
Medium

(Q49) Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue.

Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão exige a compreensão das competências exclusivas do Congresso Nacional no processo de celebração e referendo de atos e tratados internacionais, bem como o processo legislativo aplicável a tais deliberações.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme estabelece o art. 49, inciso I, da Constituição Federal:
"É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"

Os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49 da CF) são materializados por meio de decretos legislativos (art. 59, VI, da CF). Uma característica elementar e dogmática dos atos de competência exclusiva do Poder Legislativo é que eles independem de sanção ou veto do Presidente da República (ao contrário das leis ordinárias e complementares, conforme o art. 48 c/c art. 66 da CF).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O erro do item reside em afirmar que "o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República". Tratando-se de competência exclusiva materializada via decreto legislativo, não há qualquer participação do Presidente da República mediante sanção ou veto. Portanto, o item está Errado.