Direito Administrativo Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva correlaciona o princípio constitucional da legalidade, que rege a atuação administrativa, com a presunção de legitimidade conferida aos atos emanados pelo poder público.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) impõe que a Administração Pública atue estritamente segundo a lei e o direito, não lhe sendo dado agir por mera vontade particular ou fora dos ditames normativos.

Por causa dessa necessária e contínua submissão ao império da lei, a doutrina administrativista clássica (como Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro) ensina que os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade (ou presunção de legalidade e veracidade). Presume-se, de forma relativa (juris tantum), que todo ato praticado pela Administração foi editado com estrita observância da legislação vigente e que os fatos alegados são verdadeiros, cabendo ao particular o ônus de comprovar eventuais vícios ou ilegalidades.

Nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, a presunção de legitimidade é fruto direto e natural da submissão da Administração ao princípio da legalidade, somada à necessidade de conferir eficácia imediata à ação estatal em prol do interesse público.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação é juridicamente correta ao apontar o nexo de causalidade entre o dever de estrita legalidade e o atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Logo, a assertiva está CERTA.