Direito Administrativo Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A proposição examina a concessão de exoneração a pedido do servidor público federal, estabelecendo uma suposta exclusividade ("salvo no caso em que...") de vedação decorrente da pendência de processo administrativo disciplinar (PAD).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 172 da Lei nº 8.112/1990 realmente prevê uma restrição expressa decorrente de PAD:

"Art. 172. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada."

Contudo, a assertiva incorre em erro ao apresentar essa como a única hipótese em que a administração pública não pode acatar de imediato o pedido de exoneração. A própria Lei nº 8.112/1990 prevê outros impedimentos peremptórios à exoneração a pedido:

1. Afastamento para estudo ou missão no exterior (art. 95, § 2º): ao servidor beneficiado não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento prévio das despesas.
2. Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país (art. 96-A, § 4º): caso o servidor obtenha afastamento remunerado para mestrado/doutorado, ele deve permanecer no exercício de suas funções após o retorno por período igual ao do afastamento, sendo vedada a exoneração a pedido sem o devido ressarcimento ao erário.

Ademais, no caso de PAD, a vedação não é peremptória ou absoluta para sempre: concluído o processo e cumprida a penalidade (caso não seja de demissão), a exoneração poderá ser formalizada.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Por restringir incorretamente os impedimentos legais à concessão da exoneração a pedido unicamente à existência de PAD (desconsiderando as vedações decorrentes de capacitação/afastamento sem ressarcimento), o item torna-se incorreto. Logo, a assertiva está ERRADA.