Direito Administrativo Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige o conhecimento da finalidade precípua do procedimento licitatório e de seus princípios fundamentais, especialmente o princípio da isonomia (ou da igualdade).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O postulado da igualdade de condições aos concorrentes possui assento constitucional e legal expresso:

• Constituição Federal de 1988, art. 37, inciso XXI: estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
• Lei nº 8.666/1993, art. 3º (e Lei nº 14.133/2021, art. 5º): preceituam que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Portanto, ao universalizar o acesso às contratações com o poder público por meio de regras transparentes, prévias e impessoais, a licitação resguarda a isonomia e franqueia iguais oportunidades aos fornecedores.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item retrata com fidelidade o texto constitucional e a doutrina administrativista sobre os fins e princípios da licitação, estando a afirmação plenamente CORRETA.