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Direito Administrativo
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Direito Administrativo Question #01a0df46

Question Statement
Direito Administrativo
#Licitações Públicas — Contratação Direta (Dispensa e Inexigibilidade)
#Direito Administrativo
#Contratação Direta
#Inexigibilidade de Licitação
#Dispensa de Licitação
#Inviabilidade de Competição
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(Q70) No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos.

A dispensa de licitação é prevista em caso de inviabilidade de competição, situação que permite à administração adjudicar diretamente o objeto do contrato.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item aborda as hipóteses de contratação direta sem licitação prévia, exigindo a diferenciação conceitual entre os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

2. Fundamentação Teórica / Legal

No regime das contratações públicas brasileiras (tanto na Lei nº 8.666/1993 quanto na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021):

  • Inexigibilidade de Licitação (art. 25 da Lei nº 8.666/1993; art. 74 da Lei nº 14.133/2021): ocorre quando há inviabilidade de competição (por exemplo: fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, contratação de profissional do setor artístico consagrado).
  • Dispensa de Licitação (arts. 24 da Lei nº 8.666/1993; art. 75 da Lei nº 14.133/2021): a competição entre interessados é faticamente e juridicamente viável/possível, porém a lei faculta ou impõe à administração a contratação direta por motivos de conveniência, oportunidade socioeconômica, urgência ou pequeno valor (rol taxativo).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A inviabilidade de competição é hipótese nuclear de inexigibilidade, e não de dispensa. O examinador inverteu os conceitos basilares de contratação direta, tornando a assertiva ERRADA.