Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva exige o conhecimento das atribuições e finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, regido pela Lei Federal nº 10.180/2001.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 4º da Lei nº 10.180/2001 estabelece expressamente as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal:

"Art. 4º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:
I - formular o planejamento estratégico nacional;
II - formular planos nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social;
III - coordenar as atividades do Sistema;
IV - manter articulação com os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União;
V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos sistemas federais, estaduais, distrital e municipais;
VI - exercer a coordenação geral dos estudos prévios à formulação de planos, programas e projetos."

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O enunciado cobrou a literalidade da competência disposta no inciso V do art. 4º da Lei nº 10.180/2001, razão pela qual o item é CORRETO.