Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão avalia a classificação doutrinária dos orçamentos quanto ao Poder responsável por sua elaboração, votação e controle (tipo legislativo, executivo ou misto) no ordenamento jurídico brasileiro.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Quanto ao Poder de onde emana a iniciativa e a aprovação, os orçamentos classificam-se em:

• Orçamento Legislativo: a elaboração, discussão e aprovação cabem primariamente ao Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a execução;
• Orçamento Executivo: a elaboração, votação e execução cabem privativamente ao Poder Executivo, inexistindo intervenção ou controle do Legislativo (típico de regimes autocráticos);
• Orçamento Misto: a elaboração do projeto é privativa do Poder Executivo, ao passo que a discussão, emenda e aprovação constituem competência típica do Poder Legislativo, retornando ao chefe do Executivo para sanção ou veto.

No Brasil, sob a égide da Constituição Federal de 1988 (arts. 165 e 166), o modelo adotado é categoricamente o Orçamento Misto, pois o Poder Executivo tem a iniciativa privativa para propor os projetos de lei orçamentária (PPA, LDO e LOA), cabendo ao Congresso Nacional apreciá-los, emendá-los e aprová-los.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O Brasil não adota o orçamento puramente legislativo, mas sim o orçamento misto. Portanto, o item está ERRADO.