Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão exige conhecimento da literalidade da Lei nº 4.320/1964 no tocante à distinção técnica entre os documentos que integram formalmente a Lei do Orçamento e aqueles que a acompanham.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O art. 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece expressamente a separação entre os elementos integrantes e os elementos acompanhantes da LOA:

"Art. 2º (...) § 1º Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa de trabalho de governo (...)"

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Os quadros que contêm os planos de aplicação dos fundos especiais acompanham a Lei de Orçamento (§ 2º, I), e, portanto, em termos estritamente legais e formais, não integram o corpo da lei (§ 1º). Logo, o item está correto.