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Administração Financeira e Orçamentária
medium

Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Execução Orçamentária e Financeira — Programação Financeira
#Programação Financeira
#Cronograma de Desembolso
#Execução Orçamentária
#LRF
#Equilíbrio de Caixa
Medium

(Q78) A respeito de mecanismos e técnicas utilizados para elaboração, execução e acompanhamento do orçamento federal, julgue os itens subsequentes.

O objetivo da programação orçamentária e financeira da execução das despesas públicas é monitorar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual.

A

Certo

B

Errado

Correct

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A questão aborda as técnicas e instrumentos de execução do orçamento público, em especial a finalidade da programação orçamentária e financeira.

2. Fundamentação Teórica / Legal

Conforme o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os arts. 47 a 50 da Lei nº 4.320/1964, o objetivo da programação orçamentária e financeira (consubstanciada na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso) é:

  1. Ajustar o ritmo de execução das despesas ao comportamento efetivo da arrecadação das receitas públicas;
  2. Garantir o equilíbrio financeiro e prevenir déficits de tesouraria ou a formação de restos a pagar sem lastro de caixa.

Por outro lado, a atividade de monitorar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) compete ao sistema de planejamento governamental, ao controle interno e aos relatórios anuais de avaliação do PPA (art. 166, § 1º, II, CF/88).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está incorreto, pois confunde o objetivo estritamente operacional e financeiro da programação de desembolso (fluxo de caixa) com o monitoramento estratégico das metas finalísticas do PPA.