Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A proposição examina as regras que regem a limitação de empenho e movimentação financeira (contingenciamento) e as despesas que são imunes a esse mecanismo fiscal.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

"Art. 9º (...) § 2º Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias."

O orçamento da seguridade social (que engloba saúde, previdência e assistência social — art. 195 da CF/88) é composto tanto por despesas de natureza obrigatória (como benefícios previdenciários e assistenciais) quanto por despesas discricionárias (tais como custeio administrativo, obras, reformas e investimentos de órgãos da seguridade).

As despesas discricionárias integrantes do orçamento da seguridade social sujeitam-se ordinariamente à limitação de empenho e movimentação financeira quando a arrecadação da receita não atinge as metas bimestrais estabelecidas na LDO.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está incorreto ao generalizar que todas as despesas referentes ao orçamento da seguridade social estariam excluídas da limitação de empenho. Apenas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, o serviço da dívida e aquelas expressamente ressalvadas na LDO gozam dessa imunidade.