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Administração Financeira e Orçamentária
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Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Question Statement
Administração Financeira e Orçamentária
#Receita e Despesa Pública — Fontes de Recursos
#Fontes de Recursos
#Fixação da Despesa
#Classificação Orçamentária
#Princípio do Orçamento Bruto
#MTO
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(Q82) No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A fixação de despesa na lei orçamentária anual deve incluir a respectiva fonte de recursos, mesmo quando se tratar de despesas financiadas com recursos desvinculados.

A

Certo

Correct
B

Errado

Official Explanation / Community Explanations

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item analisa a obrigatoriedade da indicação da fonte/destinação de recursos na fixação da despesa pública dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), mesmo quando tais recursos forem de natureza ordinária/desvinculada.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A classificação por Fonte/Destinação de Recursos é um mecanismo essencial que associa as receitas orçamentárias às despesas que elas financiarão, garantindo o equilíbrio financeiro e o controle das disponibilidades de caixa (conforme art. 8º, parágrafo único, e art. 50, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).

Segundo as normas da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), toda e qualquer despesa fixada na LOA deve obrigatoriamente estar associada a uma fonte de recursos. Existem fontes vinculadas (destinadas a finalidades específicas por mandamento legal/constitucional) e fontes desvinculadas/ordinárias (como a Fonte 100 - Recursos Ordinários da União). O fato de o recurso ser desvinculado não dispensa a explicitação de sua classificação por fonte na peça orçamentária; ao contrário, ele é classificado sob o código de fonte livre/desvinculada.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, pois o mecanismo de vinculação e controle das disponibilidades orçamentárias exige que 100% das despesas fixadas apresentem a respectiva indicação da fonte financiadora, inclusive quando se tratar de recursos de livre alocação (desvinculados).