Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva define de forma incompleta e juridicamente equivocada o estágio da liquidação da despesa pública, restringindo-o apenas à identificação do credor a ser pago.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 63 da Lei nº 4.320/1964:

"Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."

O § 1º do art. 63 complementa que essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Portanto, a apuração do credor ("a quem se deve pagar") é apenas um dos requisitos cumulativos da liquidação. A liquidação só se considera plenamente cumprida após a comprovação da entrega do bem ou da efetiva prestação do serviço (atesto/verificação do cumprimento da obrigação contratual pelo credor, gerando o direito adquirido), conferência da documentação fiscal hábil e cálculo do montante exato devido.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está ERRADO ao afirmar que a liquidação é considerada cumprida "assim que se apura a pessoa jurídica a quem se deve pagar". Sem a comprovação da regularidade e do efetivo recebimento do objeto licitado/contratado (adimplemento da obrigação), o estágio da liquidação não se aperfeiçoa.