Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A assertiva demanda conhecimento sobre as formalidades e exigências procedimentais impostas ao chefe do Poder Executivo da União caso deseje alterar os limites globais da dívida pública consolidada.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A Lei Complementar nº 101/2000 atribui a competência ao Presidente da República para submeter propostas de limites da dívida consolidada (ao Senado Federal, conforme art. 52, VI e IX, da CF) e da dívida mobiliária (ao Congresso Nacional). No art. 30, § 1º, a LRF estipula os requisitos obrigatórios para essas propostas e suas eventuais alterações:

"Art. 30 [...]
§ 1º As propostas mencionadas nos incisos I e II do caput e sua alteração conterão:
I - demonstração de que os limites e condições guardam coerência com as normas e objetivos desta Lei Complementar e com a proposta ou os objetivos das metas anuais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias;
II - estimativa do impacto global do montante e da evolução das dívidas, para o exercício em vigor e os três subsequentes;
III - metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal;
IV - limites para a dívida consolidada, que não poderão ser superiores a percentuais da receita corrente líquida apurada ao final do exercício anterior."

Como o Senado Federal integra o Poder Legislativo da União, a proposição de alteração dos limites da dívida pública consolidada deve obrigatoriamente veicular a metodologia de apuração dos resultados fiscais (primário e nominal).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A exigência de envio da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal está expressa no art. 30, § 1º, inciso III, da LRF. O item, portanto, está CERTO.