Administração Financeira e Orçamentária Question #01a0df46

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

A questão versa sobre o cálculo e a apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), disciplinada pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), questionando se o cálculo da RCL em determinado período pode não abarcar todas as receitas correntes previstas para o exercício em curso.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com o art. 2º, inciso IV, e § 3º da LRF (LC nº 101/2000):

• A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores, excluídas as deduções legais.
• O cálculo da RCL baseia-se em receitas arrecadadas (regime de caixa para receitas públicas, art. 35 da Lei nº 4.320/1964) em uma janela móvel de 12 meses, e não na previsão orçamentária de receitas do exercício financeiro em curso.
• Dessa forma, se a apuração ocorrer, por exemplo, em abril de determinado exercício, serão computadas as receitas arrecadadas entre maio do ano anterior e abril do ano corrente. Logo, receitas que ainda estão apenas previstas para os meses futuros do exercício em curso não integram o montante apurado até então.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está CERTO, pois a RCL é calculada com base na arrecadação efetiva dos últimos doze meses (mês de referência + 11 meses anteriores), inexistindo vinculação estrita com a totalidade das receitas correntes previstas para todo o exercício financeiro em curso.