Direito Constitucional Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item versa sobre a clássica classificação das normas constitucionais quanto à eficácia (doutrina de José Afonso da Silva), asseverando que as normas de eficácia plena e de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, são irrevogáveis e não admitem restrições por normas infraconstitucionais.

2. Fundamentação Teórica / Legal

De acordo com a classificação tripartida de José Afonso da Silva:

• Normas de eficácia plena: possuem aplicabilidade direta, imediata e integral; produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição e não admitem restrições por lei infraconstitucional ordinária.
• Normas de eficácia contida (ou prospectiva): possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, pois o seu alcance pode ser contido, reduzido ou restringido por legislação infraconstitucional, por outras normas constitucionais ou por conceitos jurídicos indeterminados (ex.: art. 5º, XIII, da CF).

Além disso, nenhuma norma constitucional é "irrevogável" de forma absoluta por emenda à Constituição, salvo as matérias protegidas como cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, da CF), e mesmo estas podem sofrer alterações no sentido de aperfeiçoamento ou expansão, sem que haja abolição.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item está duplamente incorreto ao afirmar que as normas de eficácia contida "não admitem restrições por normas infraconstitucionais" (a própria essência da eficácia contida é a possibilidade de restrição pelo legislador) e ao generalizar que tais normas são "irrevogáveis".

Portanto, o item está Errado.