Direito Constitucional Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item propõe que a competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar pertence de forma exclusiva ao Senado Federal, sem a participação da Câmara dos Deputados.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A competência para o controle de legalidade/constitucionalidade política de atos regulamentares exorbitantes do Executivo é do Congresso Nacional, e não isoladamente do Senado Federal. Consoante o art. 49, inciso V, da CF/1988:

"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

Sendo uma competência privativa/exclusiva do Congresso Nacional (órgão bicameral), a sustação é veiculada por meio de Decreto Legislativo, exigindo manifestação de ambas as Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal).

Ao Senado Federal compete, privativamente, nos termos do art. 52, X, da CF, "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", o que não se confunde com a sustação de atos regulamentares do Executivo.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O item comete erro evidente ao atribuir a competência ao Senado Federal e afastar a Câmara dos Deputados, contrariando expressamente o art. 49, V, da Carta Magna.

Portanto, o item está Errado.