Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item indaga se a instituição de subsidiárias de empresas estatais independe de previsão ou autorização legislativa em virtude de a empresa pública matriz já ter sido autorizada por lei.

2. Fundamentação Teórica / Legal

A disciplina constitucional da criação de entidades da Administração Indireta está insculpida no art. 37 da CF/88:

• Inciso XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;";
• Inciso XX: "depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;".

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.624/DF, consolidou o entendimento de que a autorização legislativa para a criação de subsidiária não precisa ser uma lei específica para cada subsidiária criada, podendo constar de forma genérica na própria lei que autorizou a criação da empresa-matriz. Contudo, é imprescindível a existência de autorização legislativa; a criação não pode ocorrer por mera deliberação diretiva sem respaldo em ato legislativo formal prévio.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Ao asseverar que "não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias", o item erra materialmente, pois a Constituição exige expressamente autorização legislativa para a criação de subsidiárias (art. 37, XX), seja ela concedida por lei específica própria, seja mediante previsão autorizadora expressa na lei de criação da estatal matriz. Logo, o item está Errado.