Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva propõe uma relação de causa e efeito restritiva: sugere que, pelo fato de a Administração Pública estar adstrita ao princípio da legalidade estrita, os princípios que a regem seriam unicamente aqueles expressos em lei.

2. Fundamentação Teórica / Legal

O ordenamento jurídico-administrativo brasileiro consagra tanto princípios expressos (positivados em textos constitucionais ou legais, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no art. 37, caput, da CF/88) quanto princípios implícitos ou reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência.

Princípios fundamentais do regime jurídico-administrativo, tais como a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público, a autotutela e a continuidade do serviço público, derivam da própria lógica republicana e do Estado Democrático de Direito, incidindo sobre toda a atuação administrativa independentemente de previsão literal em um dispositivo infraconstitucional específico.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

O erro do item reside em limitar os princípios administrativos àqueles formalmente positivados em normas escritas (expressos em lei), ignorando a vasta e vinculante gama de princípios implícitos que orientam e limitam a atuação estatal. Portanto, a assertiva está incorreta.