Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

O item examina as regras de contagem de prazos no âmbito do processo administrativo da Administração Pública Federal, tentando induzir o candidato ao erro mediante a confusão com a sistemática de prazos em dias úteis do Código de Processo Civil (CPC/2015).

2. Fundamentação Teórica / Legal

O regime de contagem dos prazos no processo administrativo federal é expressamente regido pelo art. 66 da Lei nº 9.784/1999:

"Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo."

Conforme pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra de contagem de prazos em dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015 aplica-se estritamente ao processo judicial, não incidindo subsidiariamente sobre a Lei nº 9.784/1999, cujos prazos são contínuos (dias corridos).

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A afirmação de que os prazos no processo administrativo federal "devem ser contados em dias úteis" contraria frontalmente a norma legal que estipula a contagem contínua. Portanto, o item está incorreto.