Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item afere o domínio dos conceitos e definições positivadas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), mais precisamente no que tange ao Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

2. Fundamentação Teórica / Legal

A redação do enunciado reflete com exatidão a definição contida no art. 5º, inciso XVII, da Lei nº 13.709/2018:

"Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:
[...] XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;"

Esse instrumento é exigível do controlador (inclusive por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD) para mensurar riscos inerentes a operações sensíveis de tratamento e demonstrar a adoção de salvaguardas técnicas e administrativas adequadas.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Por transcrever fidedignamente o teor do texto legal de regência, o item apresenta conformidade plena com o ordenamento jurídico, estando correto.