Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Certo

1. Análise da Questão

O item questiona a competência da autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar a licitação ao término das fases de julgamento, habilitação e exaurimento dos recursos administrativos, com fulcro na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

2. Fundamentação Teórica / Legal

A questão transcreve a exata disciplina do art. 71, caput e inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:

"Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação."

Vale ressaltar uma inovação procedimental da Lei nº 14.133/2021 em relação à revogada Lei nº 8.666/1993: a autoridade superior agora acumula a competência para, conjuntamente, homologar o certame e adjudicar o objeto ao licitante vencedor.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

Como a assertiva reproduz fielmente a prerrogativa conferida à autoridade superior pelo art. 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, o item mostra-se irrepreensível.

Portanto, o item está CERTO.