Direito Administrativo Question #01a0df6f

Gabarito Oficial: Errado

1. Análise da Questão

A assertiva declara que, nos processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação), a comprovação da compatibilidade de preços praticados pelo contratado com os de mercado poderia ser promovida "a qualquer momento".

2. Fundamentação Teórica / Legal

A afirmação colide frontalmente com as normas que regem o processo de contratação direta. Conforme o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, o procedimento de contratação direta deve ser devidamente instruído na sua fase preparatória:

"Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
[...] VII - justificativa de preço;"

A demonstração e comprovação da conformidade dos preços com os padrões de mercado é condição prévia, obrigatória e vinculante para a tomada de decisão da autoridade e formalização da avença. Não é permitido à Administração formalizar a contratação direta para apenas a posteriori ou "a qualquer momento" verificar se o preço é justo e vantajoso, sob pena de violação aos princípios da economicidade, da moralidade e da motivação dos atos administrativos.

3. Conclusão / Análise das Alternativas

A expressão "a qualquer momento" invalida o item, já que a estimativa e a justificativa de compatibilidade de preços são requisitos prévios da instrução processual que antecede a contratação direta.

Portanto, o item está ERRADO.